A Califórnia aprovou a lei que obriga a impressora 3D a bloquear arma — e a decisão final agora é de Newsom, até 30 de setembro

O Legislativo da Califórnia aprovou em definitivo o AB 2047, a lei que exige “tecnologia de bloqueio de armas de fogo” em toda impressora 3D vendida no estado: o Senado votou 30 a 10 na segunda-feira (31/8), último dia da sessão, e a Assembleia confirmou as emendas na mesma noite por 60 a 18. O texto segue agora para o governador Gavin Newsom, que tem até 30 de setembro para sancionar ou vetar. Se assinar, a Califórnia se torna o primeiro lugar do mundo a condicionar a venda de uma impressora 3D à presença de um filtro contra arquivos de arma.

Foi por pouco, e no limite do calendário. O projeto da deputada Rebecca Bauer-Kahan estava na terceira leitura do Senado desde 18 de agosto, foi emendado de novo em 28 e só entrou em votação no dia em que a sessão fechava. Como as emendas do Senado exigiam nova concordância da Assembleia, tudo teve de acontecer em 24 horas — e aconteceu.

O que o AB 2047 manda a impressora fazer

A ideia central não mudou desde a versão que explicamos em agosto: a impressora “não pode iniciar nenhum trabalho de impressão a menos que o arquivo seja determinado como não sendo um arquivo que produziria uma arma de fogo ou peças ilegais de arma”. É um detector de blueprint embarcado na máquina — no firmware ou no fatiador —, e o fabricante que vender na Califórnia terá de “equipar a impressora com tecnologia de bloqueio que atenda aos padrões mínimos de desempenho” e enviar ao Departamento de Justiça uma autodeclaração de que o bloqueio está instalado e funciona.

Só há uma isenção escrita no texto final: impressoras “usadas exclusivamente para a fabricação de adereços (props) na indústria do entretenimento”. O Departamento de Justiça pode criar outras exceções por regulamento, desde que “consistentes com o propósito” da lei.

A condição que pode desligar a lei

O ponto que separa o AB 2047 aprovado da versão original, e que segue no texto final, é a dependência de um padrão técnico da ASTM International — a entidade que escreve normas de manufatura aditiva. A sequência é esta:

Etapa	Prazo no texto final
Departamento de Justiça começa a verificar, a cada trimestre, se a ASTM publicou padrão de bloqueio	até 1º de julho de 2027
Se o padrão existir, o Departamento publica diretrizes ou regulamento	até 24 meses depois da constatação
Fabricantes passam a ser obrigados a equipar as máquinas	1 ano depois das diretrizes
Se não houver padrão da ASTM	em 1º de julho de 2029 o Departamento deixa de ser obrigado a verificar

Na prática: se a ASTM nunca publicar o padrão, a obrigação nunca entra em vigor. E se publicar em 2027, a exigência só chega às lojas por volta de 2030. É um cronograma bem mais longo do que o “dezembro de 2029” da versão de julho — e é a válvula de escape que apontamos em 22 de agosto, agora confirmada no texto que foi a voto.

O texto final não repete o valor da multa: ele remete às penalidades do título já existente do Código Civil californiano que criou a regra de “impressão de arma” em 2024, ao qual o AB 2047 se soma. A versão que lemos em agosto trazia multa civil de até US$ 25 mil por violação; se esse valor mudou nas emendas de 28 de agosto, a leitura pública do texto não deixa claro.

O que acontece agora

Newsom pode sancionar, vetar ou deixar passar o prazo (o que equivale a sancionar). No Reddit, um tópico do r/BambuLab apostou no veto com o título “dead bill walking” — é palpite, não informação: o governador não se manifestou. Contra o projeto estão a Electronic Frontier Foundation, que o chama de “esquema de vigilância”, e fabricantes que argumentam que a lei “regula a ferramenta, não o crime”; a favor, o Everytown for Gun Safety, que a chama de “marco”.

Por que isso importa aqui no Brasil

A Califórnia é o maior mercado de impressoras 3D de mesa dos Estados Unidos, e nenhuma fabricante — Bambu Lab, Creality, Prusa, Elegoo, Anycubic — vai desenvolver um firmware com filtro de arma só para vender lá. Se o bloqueio for implementado, a tendência é que venha de fábrica em todas as unidades, inclusive nas que chegam ao Brasil pela importação direta que os brasileiros fazem. O que o AB 2047 decide, no fim, é se a máquina que vai estar na sua bancada em 2030 terá um detector de blueprint que você não pediu — e que, pela definição da lei, precisa resistir a quem tentar desligá-lo.

Nota de apuração: votações (Senado 30-10 e Assembleia 60-18, com 1 ausência, ambas em 31/8/2026), histórico de tramitação e o texto emendado em 28/8 vêm do site oficial do Legislativo da Califórnia (leginfo), lidos por esta redação em 2/9; o histórico oficial registra o placar do Senado como 29-10 e o registro de votos como 30-10 — usamos o registro de votos. As citações do texto da lei foram traduzidas por nós. O prazo de 30 de setembro é a regra californiana para projetos enviados ao governador no fim da sessão. As posições da EFF, do Everytown e da indústria são de manifestações públicas anteriores à votação, já citadas na nossa cobertura de agosto. A previsão de que o bloqueio viria de fábrica em todas as unidades é análise desta redação, não afirmação de fabricante. A foto é de domínio público/licença CC BY 4.0 do governo britânico, via Wikimedia Commons.